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Questão 65302 · 60ª da prova

FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Direitos Políticos no Direito Eleitoral
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa.
À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
  1. A
    a decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
  2. B
    uma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
  3. C
    a sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;
  4. D
    ao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;
  5. E
    o ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.

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