Questão 65253 · 11ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Direito das Obrigações
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações
Em um contrato de prestação de serviços, foi estipulada cláusula
penal no valor de R$ 100.000,00 para o caso de inadimplemento
total da obrigação. O contratado deixou de prestar os serviços por
culpa exclusiva sua. O contratante, insatisfeito, ajuizou ação
exigindo o pagamento da cláusula penal e, cumulativamente,
indenização suplementar por lucros cessantes de R$ 300.000,00,
sem que o contrato previsse expressamente essa possibilidade.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
- A
o contratante poderá exigir tanto a cláusula penal quanto a indenização suplementar, desde que comprove a extensão do prejuízo sofrido, independentemente de cláusula contratual autorizando a cumulação;
- Bo inadimplemento total da obrigação afasta a aplicação da cláusula penal, sendo cabível apenas a indenização por perdas e danos, nos termos gerais do Código Civil;
- Ca cláusula penal estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação converte-se em obrigação alternativa, a benefício do credor;
- Da cláusula penal, por expressa disposição legal, não é exigível quando o inadimplemento decorrer de culpa do devedor, mas apenas quando houver dolo;
- Ecaso o valor da cláusula penal seja considerado excessivo, não poderá o juiz reduzi-la, por se tratar de manifestação da autonomia privada e da livre estipulação contratual.