Questão 40954 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Sucessões
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Sucessões · Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Alberto, testador sem herdeiros necessários, lavrou
testamento público há 15 anos, no qual destinou imóvel
comercial como legado a Beatriz, com cláusulas de
incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, tendo
declarado expressamente que “o aluguel do bem lhe garantiria o
sustento”. Após a morte de Alberto, verificou-se que o imóvel
sofrera drástica desvalorização de mercado, o que tornou seu
aluguel irrisório e incapaz de cumprir a finalidade expressa.
Beatriz postula, em juízo, que o testamento seja interpretado de
forma a lhe assegurar a alienação do próprio imóvel e a aplicação
do produto da venda em renda vitalícia compatível com o
sustento que o testador pretendia garantir, preservando-se assim a
finalidade econômica e existencial da disposição testamentária.
Os herdeiros legítimos de Alberto resistem à pretensão,
argumentando que o ordenamento jurídico impõe que prevaleça a
vontade do testador tal como literalmente declarada — a saber, a
percepção dos aluguéis —, sem possibilidade de revisão ou
adaptação do conteúdo da disposição em razão de fato
superveniente.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as normas que regem a sucessão testamentária e a jurisprudência do STJ acerca do tema, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as normas que regem a sucessão testamentária e a jurisprudência do STJ acerca do tema, assinale a opção correta.
- AA garantia constitucional do direito à herança tem como sujeito preferencial o próprio testador, razão por que a vontade deste, expressamente manifestada no testamento, prevalece sobre a modificação ulterior das circunstâncias fáticas.
- BA vontade do testador impede a revisão do conteúdo das disposições testamentárias em razão de fatos supervenientes, sob pena de violação à autonomia privada.
- CO princípio do favor testamenti impõe que, na interpretação das cláusulas testamentárias, se prefira a inteligência que faz valer o ato àquela que o reduz à insubsistência; contudo, como a vontade de Alberto foi expressa de forma clara e inequívoca — a percepção dos aluguéis do imóvel —, inexiste ambiguidade ou obscuridade que autorize interpretação diversa, de modo que a pretensão de Beatriz deve ser rejeitada.
- DA superveniência de fatos que tornam inviável a finalidade do legado configura, automaticamente, nulidade parcial do testamento por impossibilidade superveniente do objeto, devendo o juiz declarar a invalidade da disposição testamentária.
- EA interpretação do testamento deve ser sistemática, podendo o juiz considerar a mudança superveniente das circunstâncias, a fim de adequar a disposição testamentária à finalidade originalmente expressa pelo testador.