Questão 40955 · 63ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Sucessões
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Sucessões · Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade · Parte Geral · Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Ivone, idosa de 75 anos de idade com histórico de
episódios esporádicos de confusão mental registrados em
prontuário médico, elaborou testamento cerrado em 31/8/2005,
na presença de duas testemunhas e perante Luciana, servidora do
cartório que se apresentava na condição de tabeliã substituta e
assinava todos os atos notariais com carimbo funcional. A tabeliã
titular estava fisicamente presente no cartório durante o ato, mas
permaneceu em silêncio. Em 2009, Ivone faleceu. Sobrinhos e
irmãs da testadora ajuizaram ação anulatória do testamento, tendo
eles alegado: (i) incapacidade cognitiva de Ivone no momento da
lavratura, comprovada pelos prontuários médicos que
registravam os referidos episódios de confusão; e (ii) vício formal
insanável, uma vez que Luciana não estava formalmente
investida no cargo de tabeliã substituta na data da lavratura. O
juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. O tribunal de
apelação reformou a sentença e anulou o testamento, tendo
acolhido ambas as alegações.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da sucessão testamentária.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da sucessão testamentária.
- AA teoria da aparência, embora consolidada nas relações obrigacionais e empresariais, é incompatível com o direito sucessório testamentário, cujo regime de solenidades essenciais impõe apreciação estritamente literal dos requisitos formais, sendo o vício na investidura do tabelião causa autônoma e suficiente de nulidade absoluta, independentemente da boa-fé dos envolvidos.
- BA capacidade para testar é presumida, recaindo o ônus da prova sobre quem alega a incapacidade, a qual deve ser aferida no momento da lavratura do testamento, e meros episódios pretéritos de confusão mental, sem prova robusta e contundente referida à data do ato, são insuficientes para afastar essa presunção.
- CA incapacidade cognitiva superveniente à lavratura do testamento, comprovada por laudos médicos posteriores ao ato, invalida retroativamente a cédula testamentária, por comprometer a continuidade da vontade livre e consciente do testador até a abertura da sucessão.
- DA presença de registros médicos que documentam episódios esporádicos de confusão mental da testadora constitui prova suficiente para a declaração de incapacidade cognitiva no momento da lavratura do testamento, sendo correto o acórdão que o anulou.
- EO vício formal decorrente da lavratura do testamento cerrado por servidora não formalmente investida no cargo de tabeliã substituta é insanável e gera nulidade absoluta do testamento, independentemente da boa-fé da testadora e das testemunhas, pois as solenidades essenciais à validade do testamento não admitem convalidação por elementos extrínsecos ao ato.