Questão 650820 · 25ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Demais aspectos da lei 9.784/99
A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.
A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.
Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Administração deve revogar o ato, porque a correção de vício sanável depende de nova avaliação de conveniência e oportunidade pela autoridade competente.
- BA Administração deve submeter o ato ao Poder Judiciário, porque a convalidação de defeitos sanáveis depende de autorização judicial para produzir efeitos válidos.
- CA Administração pode conservar o ato sem decisão expressa, porque a ausência de prejuízo a terceiros produz convalidação automática do defeito administrativo sanável.
- DA Administração pode convalidar o ato, pois o defeito é sanável e não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- EA Administração deve anular o ato, porque todo defeito formal impõe sua retirada integral mesmo quando o vício identificado seja juridicamente sanável.