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Questão 650820 · 25ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Atos administrativos

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Demais aspectos da lei 9.784/99

A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.


A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.



Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A Administração deve revogar o ato, porque a correção de vício sanável depende de nova avaliação de conveniência e oportunidade pela autoridade competente.
  2. B
    A Administração deve submeter o ato ao Poder Judiciário, porque a convalidação de defeitos sanáveis depende de autorização judicial para produzir efeitos válidos.
  3. C
    A Administração pode conservar o ato sem decisão expressa, porque a ausência de prejuízo a terceiros produz convalidação automática do defeito administrativo sanável.
  4. D
    A Administração pode convalidar o ato, pois o defeito é sanável e não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
  5. E
    A Administração deve anular o ato, porque todo defeito formal impõe sua retirada integral mesmo quando o vício identificado seja juridicamente sanável.

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