Questões por Cursos Rateio

Questão 650817 · 22ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.


Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.



Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.


  1. A
    A suspensão do procedimento antes da contratação impede a configuração de improbidade, pois o benefício pretendido deve produzir resultado concreto.
  2. B
    A finalidade de favorecer determinada empresa caracteriza enriquecimento ilícito quando houver intenção de proporcionar vantagem econômica a terceiro.
  3. C
    A conduta pode configurar improbidade quando demonstrados o dolo, a lesividade relevante e a finalidade de obtenção de benefício indevido.
  4. D
    A inexistência de perda patrimonial afasta a improbidade quando a irregularidade não resultar em contratação ou pagamento à empresa favorecida.
  5. E
    A restrição indevida da competitividade caracteriza lesão ao erário sempre que reduzir a possibilidade de obtenção de proposta mais vantajosa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões