Questão 650817 · 22ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.
Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.
Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.
- AA suspensão do procedimento antes da contratação impede a configuração de improbidade, pois o benefício pretendido deve produzir resultado concreto.
- BA finalidade de favorecer determinada empresa caracteriza enriquecimento ilícito quando houver intenção de proporcionar vantagem econômica a terceiro.
- CA conduta pode configurar improbidade quando demonstrados o dolo, a lesividade relevante e a finalidade de obtenção de benefício indevido.
- DA inexistência de perda patrimonial afasta a improbidade quando a irregularidade não resultar em contratação ou pagamento à empresa favorecida.
- EA restrição indevida da competitividade caracteriza lesão ao erário sempre que reduzir a possibilidade de obtenção de proposta mais vantajosa.