Questão 650716 · 1ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.
Analise as afirmativas abaixo:
I.A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.
II.O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
III.A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.
IV.A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.
Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e IV, apenas
- BI, II e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI e III, apenas.