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Questão 650716 · 1ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.


Analise as afirmativas abaixo:



I.A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.


II.O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.


III.A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.


IV.A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.



Está CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    II e IV, apenas
  2. B
    I, II e III, apenas.
  3. C
    III e IV, apenas.
  4. D
    I, II e IV, apenas.
  5. E
    I e III, apenas.

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