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Questão 650717 · 2ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Uma empresa identificou possível restrição à competitividade em edital de licitação de um Município catarinense. Antes de provocar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentou impugnação ao órgão responsável pelo certame e guardou a documentação comprobatória da medida.

Posteriormente, decidiu formular Representação perante o Tribunal, juntando os documentos relativos à atuação administrativa anterior e os indícios da irregularidade apontada.



Considerando a disciplina vigente da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A utilização da via administrativa é irrelevante para admissibilidade, pois a regulamentação atual permite provocar diretamente o Tribunal em qualquer situação licitatória.
  2. B
    A Representação somente poderá ser apresentada após a homologação do certame, ainda que a irregularidade questionada esteja presente no próprio instrumento convocatório.
  3. C
    A Representação exige o esgotamento prévio da via judicial, pois a impugnação administrativa não constitui providência suficiente para provocar o controle externo.
  4. D
    A utilização prévia da via administrativa é compatível com o requisito atual de admissibilidade, desde que comprovada na forma exigida pela regulamentação.
  5. E
    A atuação administrativa anterior impede a Representação, pois a matéria submetida ao órgão licitante não pode ser posteriormente examinada pelo Tribunal de Contas.

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