Questão 650717 · 2ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Uma empresa identificou possível restrição à competitividade em edital de licitação de um Município catarinense. Antes de provocar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentou impugnação ao órgão responsável pelo certame e guardou a documentação comprobatória da medida.
Posteriormente, decidiu formular Representação perante o Tribunal, juntando os documentos relativos à atuação administrativa anterior e os indícios da irregularidade apontada.
Considerando a disciplina vigente da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
- AA utilização da via administrativa é irrelevante para admissibilidade, pois a regulamentação atual permite provocar diretamente o Tribunal em qualquer situação licitatória.
- BA Representação somente poderá ser apresentada após a homologação do certame, ainda que a irregularidade questionada esteja presente no próprio instrumento convocatório.
- CA Representação exige o esgotamento prévio da via judicial, pois a impugnação administrativa não constitui providência suficiente para provocar o controle externo.
- DA utilização prévia da via administrativa é compatível com o requisito atual de admissibilidade, desde que comprovada na forma exigida pela regulamentação.
- EA atuação administrativa anterior impede a Representação, pois a matéria submetida ao órgão licitante não pode ser posteriormente examinada pelo Tribunal de Contas.