Questão 64623 · 91ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002,
e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado
brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São
José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo
com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre
as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o
Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento
(dados de fevereiro/2025).
Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
- Ao Superior Tribunal de Justiça é considerado competente para homologá-las;
- Bo governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;
- Co governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;
- Da União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;
- Ea Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.