Questão 26367 · 100ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Corte Interamericana de Direitos Humanos · Organização Internacional do Trabalho · Povos Indígenas e Tribais (C169)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março
de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro
pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades
quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão
de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito
internacional relacionados à implementação de um centro de
lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração
de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada
às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
- Aserá desnecessária nos casos de acordos executivos, que não requerem processo formal de ratificação;
- Bdeve ser realizada apenas no caso de acordos internacionais que não exijam reformas legais a serem realizadas pelo Congresso;
- Ca Convenção de Viena sobre o Direito de Tratados prevê uma fase de consulta a comunidades interessadas antes da ratificação;
- Ddeve ser realizada quando os acordos ensejarem medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar povos interessados;
- Epoderá ser realizada na forma de audiências públicas durante o processo de ratificação, desde que os povos interessados sejam convidados.