Questão 64624 · 92ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Internacional Privado
- Assunto
- Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio · Direito Processual Internacional
Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a
falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros
apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no
Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
- Acompete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;
- Ba lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;
- Ca lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;
- Dpoderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;
- Eé competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.