Questão 64535 · 3ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito
Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social
afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente
federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada
inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a
matéria ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
- Ainconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União;
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;
- Cinconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal;
- Dconstitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal;
- Econstitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo.