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Questão 64483 · 31ª da prova

VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.
  1. A
    Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
  2. B
    As funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, vedadas aos servidores de carreira estáveis, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  3. C
    É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  4. D
    Os cargos em comissão deverão ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  5. E
    Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar, é obrigatória a redução em pelo menos quinze por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

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