Questão 64483 · 31ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Tendo em vista a disciplina constante da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções
de confiança e cargos em comissão.
- AAo agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
- BAs funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, vedadas aos servidores de carreira estáveis, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- CÉ vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- DOs cargos em comissão deverão ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- EPara o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar, é obrigatória a redução em pelo menos quinze por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.