Questões por Cursos Rateio

Questão 64402 · 30ª da prova

VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
  1. A
    têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
  2. B
    devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
  3. C
    não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
  4. D
    serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
  5. E
    não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Poder Legislativo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões