Questão 64402 · 30ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os
Tribunais de Contas Estaduais
- Atêm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
- Bdevem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
- Cnão exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
- Dserão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
- Enão detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.