Questão 63921 · 54ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · A norma penal
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
- Certo
- Errado