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Questão 62943 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Funções Essenciais à Justiça

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Ministério Público
Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
  1. Certo
  2. Errado

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