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Questão 62940 · 33ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
  1. Certo
  2. Errado

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