Questão 62604 · 37ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Recursos Criminais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Meios Autônomos de Impugnação
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu
denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de
corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a
citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual
arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva.
Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal
indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou
o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
- Aé cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
- Bnão é cabível recurso.
- Cé cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
- Dé cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
- Eé cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.