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Questão 62604 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Recursos Criminais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais · Meios Autônomos de Impugnação
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
  1. A
    é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
  2. B
    não é cabível recurso.
  3. C
    é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
  4. D
    é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
  5. E
    é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.

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