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Questão 62590 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
O princípio da insignificância
  1. A
    é inaplicável a crimes tributários federais.
  2. B
    é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública.
  3. C
    sempre exclui a culpabilidade do agente.
  4. D
    é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
  5. E
    é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

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