Questão 62590 · 23ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
O princípio da insignificância
- Aé inaplicável a crimes tributários federais.
- Bé aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública.
- Csempre exclui a culpabilidade do agente.
- Dé inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- Eé inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.