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Questão 62574 · 7ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
  1. A
    condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
  2. B
    independe de autorização dos seus associados.
  3. C
    condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
  4. D
    depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
  5. E
    depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

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