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Questão 62309 · 82ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
  1. A
    se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
  2. B
    apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
  3. C
    pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;
  4. D
    não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;
  5. E
    pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.

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