Questão 62309 · 82ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no
interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e
considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua
propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e
exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus
representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa
decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
- Ase aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
- Bapenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
- Cpode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;
- Dnão pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;
- Epode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.