Questão 62278 · 51ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de
concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade
administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em
face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
- Aainda que esteja com os direitos políticos suspensos, Pedro será parte legítima para propor a ação popular;
- Ba intervenção do Ministério Público será facultativa, somente sendo cabível se presente interesse de incapazes;
- Calém da União, os agentes públicos responsáveis pela edição do edital deverão figurar como réus;
- Do prazo de contestação será de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento dos interessados;
- Eeventual improcedência do pedido formulado por Pedro não estará sujeita ao reexame necessário.