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Questão 62278 · 51ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
  1. A
    ainda que esteja com os direitos políticos suspensos, Pedro será parte legítima para propor a ação popular;
  2. B
    a intervenção do Ministério Público será facultativa, somente sendo cabível se presente interesse de incapazes;
  3. C
    além da União, os agentes públicos responsáveis pela edição do edital deverão figurar como réus;
  4. D
    o prazo de contestação será de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento dos interessados;
  5. E
    eventual improcedência do pedido formulado por Pedro não estará sujeita ao reexame necessário.

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