Questão 62269 · 42ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo
crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei
Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para
as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024,
sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que
pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar
cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
- Anão poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria a coisa julgada penal;
- Bnão poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o ato jurídico perfeito;
- Cnão poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o direito adquirido;
- Dpoderá prejudicar Reinaldo, uma vez que não produz efeito ultrativo, na medida em que apenas comina efeitos futuros a fatos passados, de modo que sequer se poderia falar em sua retroatividade;
- Epoderá prejudicar Reinaldo, embora produza efeito ultrativo, na medida em que comina efeitos futuros a fatos passados, tratando-se de retroatividade mínima, plenamente admissível.