Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa,
tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:
- A
a vedação ao puffing ou puffery;
- B
a inadmissão do caveat emptor;
- C
a proibição da publicidade comparativa;
- D
a impossibilidade de limitar a aquisição de itens promocionais
a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou
familiar;
- E
a exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em
evidente erro material, como no caso de preço
manifestamente irrisório.
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