Questões por Cursos Rateio

Questão 26331 · 64ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Econômico
Assunto
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.

II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.


Está correto o que se afirma em:
  1. A
    II, apenas;
  2. B
    III, apenas;
  3. C
    I e II, apenas;
  4. D
    I e III, apenas;
  5. E
    I, II e III.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões