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Questão 62231 · 4ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
  1. A
    afrontou a competência legislativa privativa da União;
  2. B
    é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;
  3. C
    deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
  4. D
    foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;
  5. E
    foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.

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