Questão 62231 · 4ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão
de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou
proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa,
dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de
animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos.
Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o
veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o
argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma
normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
- Aafrontou a competência legislativa privativa da União;
- Bé inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;
- Cdeve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
- Dfoi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;
- Efoi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.