Questão 622099 · 26ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Competência Tributária
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Liberdade de Locomoção
O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- CNão há vedação legal para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cobrarem imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- DÉ vedado, apenas para Estados e Municípios, instituir tributo sem lei que o estabeleça.
- ENão há vedação legal para a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.