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Questão 622099 · 26ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Competência Tributária

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Liberdade de Locomoção
O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
  2. B
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  3. C
    Não há vedação legal para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cobrarem imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  4. D
    É vedado, apenas para Estados e Municípios, instituir tributo sem lei que o estabeleça.
  5. E
    Não há vedação legal para a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

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