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Questão 621471 · 47ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Lançamento Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário · Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Considere que o representante da sociedade X, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, dirigiu-se ao setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda de Guararema/SP para questionar a constituição de crédito tributário relativo ao ISSQN. Segundo relatou, a sociedade foi surpreendida com a cobrança do crédito já em sede de execução fiscal, sem que lhe tivesse sido oportunizada a impugnação do lançamento. Ao verificar a origem da cobrança, o fiscal tributário constatou que a notificação do lançamento havia sido encaminhada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Tributário Municipal, o fiscal tributário poderá informar, corretamente, que
  1. A
    a notificação é válida, pois a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatória por todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal.
  2. B
    a notificação é inválida, pois deve ser realizada de maneira pessoal.
  3. C
    a notificação somente será válida se a sociedade tiver se cadastrado, voluntariamente, no Domicílio Tributário Eletrônico.
  4. D
    a notificação somente será válida se estiver certificado, no sistema, que o representante da sociedade confirmou a leitura.
  5. E
    o recebimento da notificação será inválido, caso comprovado que o contribuinte não acessa, de maneira regular, o sistema.

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