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Questão 621470 · 46ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Tributos Municipais

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais · ISSQN
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,
  1. A
    o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
  2. B
    os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
  3. C
    o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre os serviços prestados por meio da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  4. D
    no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendador, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendador não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.
  5. E
    o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação a emprego.

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