Questão 621383 · 39ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento
Para efeitos da Lei Complementar no
101/2000, considera-se dívida pública mobiliária:
- Acompromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Bemissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, juros e multa.
- Coperações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
- Dcompromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.
- Edívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e municípios.