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Questão 621383 · 39ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento
Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, considera-se dívida pública mobiliária:
  1. A
    compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
  2. B
    emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, juros e multa.
  3. C
    operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  4. D
    compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.
  5. E
    dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e municípios.

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