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Questão 621382 · 38ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: A Receita Pública

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, acerca da receita pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
  2. B
    Não serão objeto de lançamento os impostos diretos ou quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
  3. C
    O recolhimento de todas as receitas deverá observar estritamente o princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
  4. D
    Os agentes da arrecadação tributária poderão fornecer recibos ou notas fiscais em duas vias das importâncias que arrecadarem.
  5. E
    Os impostos municipais poderão ser cobrados em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

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