Questão 621382 · 38ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: A Receita Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública
Nos termos da Lei nº
4.320/1964, acerca da receita pública, assinale a alternativa correta.
- ASerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- BNão serão objeto de lançamento os impostos diretos ou quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- CO recolhimento de todas as receitas deverá observar estritamente o princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- DOs agentes da arrecadação tributária poderão fornecer recibos ou notas fiscais em duas vias das importâncias que arrecadarem.
- EOs impostos municipais poderão ser cobrados em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.