Questão 621381 · 37ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
De acordo com o princípio da transparência orçamentária, previsto na Constituição Federal,
- Ao projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Ba lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Ca lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementareis e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- Dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão apreciados pelo Congresso Nacional e elaborados em consonância com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias e com os orçamentos anuais.
- Enenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.