Questões por Cursos Rateio

Questão 621381 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
De acordo com o princípio da transparência orçamentária, previsto na Constituição Federal,
  1. A
    o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  2. B
    a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  3. C
    a lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementareis e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  4. D
    os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão apreciados pelo Congresso Nacional e elaborados em consonância com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias e com os orçamentos anuais.
  5. E
    nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de O Orçamento: Aspectos Gerais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões