Questão 621376 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização
do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos
requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade
tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o
custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã,
condicionando a vantagem à omissão de determinadas
diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da
oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente
de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
- Ao auditor não praticou ato de improbidade administrativa, pois não obteve vantagem econômica para si, mas para terceiro.
- Bos agentes responsáveis pela prática de atos, pela Associação, não respondem por improbidade administrativa, pois não se enquadram no conceito de agente público.
- Co auditor fiscal praticou ato enquadrado, na Lei, como ofensivo aos princípios da Administração Pública, ficando sujeito à suspensão dos direitos políticos por até doze anos.
- Dpode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título
- Ea conduta se enquadraria como improbidade administrativa, ainda que praticada a título culposo, e as penalidades não podem ser objeto de acordo ou transação.