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Questão 621376 · 32ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã, condicionando a vantagem à omissão de determinadas diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
  1. A
    o auditor não praticou ato de improbidade administrativa, pois não obteve vantagem econômica para si, mas para terceiro.
  2. B
    os agentes responsáveis pela prática de atos, pela Associação, não respondem por improbidade administrativa, pois não se enquadram no conceito de agente público.
  3. C
    o auditor fiscal praticou ato enquadrado, na Lei, como ofensivo aos princípios da Administração Pública, ficando sujeito à suspensão dos direitos políticos por até doze anos.
  4. D
    pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título 
  5. E
    a conduta se enquadraria como improbidade administrativa, ainda que praticada a título culposo, e as penalidades não podem ser objeto de acordo ou transação.

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