Questões por Cursos Rateio

Questão 621375 · 31ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Atos administrativos

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. A
    o ato é realizado a partir de um juízo de conveniência e oportunidade do auditor fiscal
  2. B
    a exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato.
  3. C
    o ato em questão pode ser revogado pela autoridade lançadora, a partir da constatação de que ele não atende o interesse público.
  4. D
    o ato, por ser vinculado, somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
  5. E
    na condição de ato administrativo, o lançamento goza da presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Atos administrativos

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões