Questão 621375 · 31ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Atos administrativos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e
constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços
de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal,
as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda,
que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
- Ao ato é realizado a partir de um juízo de conveniência e oportunidade do auditor fiscal
- Ba exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato.
- Co ato em questão pode ser revogado pela autoridade lançadora, a partir da constatação de que ele não atende o interesse público.
- Do ato, por ser vinculado, somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
- Ena condição de ato administrativo, o lançamento goza da presunção absoluta de veracidade e legitimidade.