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Questão 621364 · 40ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Médico: Legislações Estaduais e Municipais

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Legislações Estaduais e Municipais
Em uma unidade de saúde de Guararema, um médico propõe a implantação de um programa de prevenção e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, com consultas em horário estendido e atividades educativas em grupo. A proposta está devidamente alinhada às diretrizes do Plano Municipal de Saúde e está contemplada no planejamento anual da unidade, com previsão de utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde para seu custeio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.137/2002, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os recursos do Fundo destinam-se prioritariamente ao custeio da assistência ambulatorial e hospitalar, sendo admitida sua aplicação em prevenção apenas quando houver dotação orçamentária específica.
  2. B
    A aplicação de recursos do Fundo em novos programas de saúde depende de autorização específica da Câmara Municipal, ainda que estejam previstos no planejamento municipal.
  3. C
    Os recursos do Fundo podem ser aplicados no financiamento de ações e serviços de saúde, em consonância com as diretrizes e o planejamento da política municipal de saúde.
  4. D
    Os recursos do Fundo destinam-se ao custeio da assistência médica e à aquisição de medicamentos, não abrangendo ações educativas e de promoção da saúde.
  5. E
    A aplicação de recursos do Fundo em ações de prevenção depende de autorização específica do Conselho Municipal de Saúde e de contrapartida financeira de outras fontes.

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