Questão 621364 · 40ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Médico: Legislações Estaduais e Municipais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Legislações Estaduais e Municipais
Em uma unidade de saúde de Guararema, um médico
propõe a implantação de um programa de prevenção e
acompanhamento de pacientes com doenças crônicas,
com consultas em horário estendido e atividades educativas em grupo. A proposta está devidamente alinhada
às diretrizes do Plano Municipal de Saúde e está contemplada no planejamento anual da unidade, com previsão de utilização de recursos do Fundo Municipal de
Saúde para seu custeio. De acordo com a Lei Municipal
nº
2.137/2002, assinale a alternativa correta.
- AOs recursos do Fundo destinam-se prioritariamente ao custeio da assistência ambulatorial e hospitalar, sendo admitida sua aplicação em prevenção apenas quando houver dotação orçamentária específica.
- BA aplicação de recursos do Fundo em novos programas de saúde depende de autorização específica da Câmara Municipal, ainda que estejam previstos no planejamento municipal.
- COs recursos do Fundo podem ser aplicados no financiamento de ações e serviços de saúde, em consonância com as diretrizes e o planejamento da política municipal de saúde.
- DOs recursos do Fundo destinam-se ao custeio da assistência médica e à aquisição de medicamentos, não abrangendo ações educativas e de promoção da saúde.
- EA aplicação de recursos do Fundo em ações de prevenção depende de autorização específica do Conselho Municipal de Saúde e de contrapartida financeira de outras fontes.