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Questão 621363 · 39ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Médico: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde · Sistema Único de Saúde - SUS · Legislações Estaduais e Municipais
Um médico recém-contratado pela rede municipal de Guararema participa de reunião de planejamento na qual se discute o alinhamento das ações assistenciais às diretrizes do sistema local de saúde. Durante os trabalhos, é destacado que a elaboração e a execução dos programas de saúde devem observar a legislação municipal e garantir a participação comunitária na gestão do SUS. À luz da legislação municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o órgão responsável pelo controle social da política de saúde no âmbito municipal.
  1. A
    Fundo Municipal de Saúde, que, embora tenha natureza financeira, exerce funções deliberativas sobre a política de saúde quando convocado pelo prefeito municipal para tal finalidade.
  2. B
    Conselho Municipal de Saúde, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, com composição paritária e competência para fiscalizar a aplicação dos recursos.
  3. C
    Conferência Municipal de Saúde, que se reúne ordinariamente a cada dois anos e, entre uma edição e outra, mantém uma comissão permanente com poderes deliberativos para acompanhar a execução do plano municipal de saúde.
  4. D
    Secretaria Municipal de Saúde, que, por meio de sua estrutura administrativa, incorpora representantes da sociedade civil em suas câmaras técnicas, as quais detêm poder deliberativo sobre a alocação de recursos.
  5. E
    Câmara Técnica de Saúde, órgão de assessoramento ao gestor municipal, composta por representantes da sociedade civil e profissionais de saúde, com atribuições deliberativas sobre diretrizes assistenciais e alocação de recursos.

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