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Questão 213373 · 73ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Legislações Estaduais e Municipais

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Legislações Estaduais e Municipais
Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A legislação federal já determina, de forma uniforme e em vigor, que todos os estabelecimentos com circulação diária acima de 500 pessoas possuam ao menos um DEA obrigatoriamente.
  2. B
    Projetos de lei em âmbito federal e normas estaduais/municipais frequentemente estabelecem a obrigatoriedade de DEA em locais públicos ou privados com grande circulação de pessoas, como shoppings, estádios, aeroportos e grandes academias.
  3. C
    A regulamentação sobre DEA é exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define não só os requisitos técnicos do equipamento como também, sozinha, todos os locais em que ele é obrigatório.
  4. D
    Não existe qualquer tipo de iniciativa legislativa, em nenhum nível federativo, tratando da obrigatoriedade de DEA em locais de grande circulação, sendo sua instalação opcional.
  5. E
    A obrigatoriedade de DEA é restrita aos serviços de saúde, não havendo previsão legal ou proposta específica para locais como centros comerciais ou espaços de eventos.

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