Questões por Cursos Rateio

Questão 620940 · 15ª da prova

Ribeiro Amaral 2026 – Prefeitura de Santa Bárbara - MG – Escriturário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Ribeiro Amaral
Órgão
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Ano
2026
Cargo
Escriturário
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
De acordo com o Artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público interno deve ser realizado para o cumprimento de uma finalidade pública específica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa justificativa legal e a obrigação do órgão estatal:
  1. A
    O Estado pode tratar dados para fins puramente comerciais e lucrativos, sendo dispensado de informar o motivo da coleta ao cidadão.
  2. B
    O tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, devendo fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas.
  3. C
    Os órgãos públicos estão autorizados a transferir livremente todos os dados sensíveis dos cidadãos para empresas privadas de publicidade sem qualquer restrição técnica.
  4. D
    A Administração Pública está dispensada de seguir os princípios da LGPD, pois o poder do Estado é absoluto e soberano sobre os dados privados.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões