Questão 620940 · 15ª da prova
Ribeiro Amaral 2026 – Prefeitura de Santa Bárbara - MG – Escriturário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Ribeiro Amaral
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escriturário
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
De acordo com o Artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito
público interno deve ser realizado para o cumprimento de uma finalidade pública específica.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa justificativa legal e a obrigação do órgão estatal:
- AO Estado pode tratar dados para fins puramente comerciais e lucrativos, sendo dispensado de informar o motivo da coleta ao cidadão.
- BO tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, devendo fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas.
- COs órgãos públicos estão autorizados a transferir livremente todos os dados sensíveis dos cidadãos para empresas privadas de publicidade sem qualquer restrição técnica.
- DA Administração Pública está dispensada de seguir os princípios da LGPD, pois o poder do Estado é absoluto e soberano sobre os dados privados.