Questão 620895 · 30ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Na apuração de um ato de improbidade administrativa, devem ser observadas as
regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para a
aplicação das respectivas sanções. De acordo com a referida Lei, essas sanções podem ser aplicadas:
- ASomente de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
- BSomente de forma isolada, em razão da responsabilidade individual do agente.
- CIsolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
- DExclusivamente após a aplicação das sanções penais cabíveis.