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Questão 620239 · 19ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Agente Administrativo - Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece requisitos para que uma conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à intenção do agente. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A responsabilização pelos atos de improbidade tipificados na lei pressupõe atuação dolosa do agente, não sendo suficiente a prática voluntária da conduta para caracterizá-los.
  2. B
    Os atos que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa, enquanto os que causam lesão ao erário podem decorrer de conduta culposa.
  3. C
    A demonstração de prejuízo efetivo ao patrimônio público supre a exigência de dolo nos atos que causam lesão ao erário, desde que comprovado o nexo entre a conduta do agente e o resultado lesivo.
  4. D
    Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública dispensam a comprovação de dolo, bastando a demonstração de que a conduta violou o dever de legalidade.

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