Questão 620239 · 19ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Agente Administrativo - Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece requisitos para que uma conduta
seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à intenção do agente.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização pelos atos de improbidade tipificados na lei pressupõe atuação dolosa do agente, não sendo suficiente a prática voluntária da conduta para caracterizá-los.
- BOs atos que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa, enquanto os que causam lesão ao erário podem decorrer de conduta culposa.
- CA demonstração de prejuízo efetivo ao patrimônio público supre a exigência de dolo nos atos que causam lesão ao erário, desde que comprovado o nexo entre a conduta do agente e o resultado lesivo.
- DOs atos que atentam contra os princípios da Administração Pública dispensam a comprovação de dolo, bastando a demonstração de que a conduta violou o dever de legalidade.