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Questão 620240 · 20ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Agente Administrativo - Superior: Legislação do Município Redentora (Rio Grande do Sul)

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo - Superior
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município Redentora (Rio Grande do Sul)
A participação em atividades de aperfeiçoamento profissional pode contribuir para o aprimoramento das atribuições exercidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social. No Município de Redentora, a Lei Municipal nº 2.974/2025 (Estrutura do Regime Próprio de Previdência Social) estabelece diretrizes para os procedimentos de autorização e concessão para a participação em cursos, treinamentos, congressos ou similares. Com base nas previsões da Lei, analise as assertivas a seguir:
I. É assegurada aos membros do Conselho Municipal de Previdência Social, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, ao Gestor dos Recursos Financeiros e aos servidores segurados pelo Fundo de Previdência a participação em eventos relacionados às atribuições do cargo ou da função desempenhada.
II. A autorização para participação nos eventos de aperfeiçoamento, observado o limite estabelecido pela Lei por exercício e por participante, compete ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.
III. A participação em eventos de aperfeiçoamento que ultrapasse o limite estabelecido pela Lei deverá ser previamente autorizada pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.
Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas III.
  2. B
    Apenas I e II.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    I, II e III.

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