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Questão 619661 · 20ª da prova

ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Regime jurídico administrativo

Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Uma servidora integrante do quadro municipal alcançou o término do período necessário para sua evolução funcional e procurou o setor responsável para verificar os procedimentos aplicáveis à progressão disciplinada pela Lei Municipal nº 798/2013. No atendimento, informou que já havia completado o período anterior e pretendia apresentar seus títulos para avaliação. Surgiu, então, dúvida sobre o momento em que a progressão poderia ocorrer e sobre a necessidade de iniciativa da própria servidora. Paralelamente, o setor de pessoal precisava observar a forma de organização do sistema de progressão por avanço vertical, uma vez que a evolução funcional deveria respeitar a estrutura prevista pela legislação municipal. Diante dessas circunstâncias, a Administração deverá aplicar os requisitos e critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 798/2013 para processar regularmente a progressão funcional.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação das disposições legais ao caso.
  1. A
    A progressão ocorrerá mediante apresentação dos títulos ao término do período completo anterior, dependendo de solicitação da servidora, sendo o avanço vertical escalonado segundo percentuais definidos individualmente para cada processo funcional.
  2. B
    A progressão ocorrerá após um dia de efetivo exercício do período completo anterior, mediante solicitação da servidora e análise do tempo de serviço, sendo o avanço vertical estruturado em níveis com percentual uniforme entre eles.
  3. C
    A progressão ocorrerá após um dia de efetivo exercício do período completo anterior, mediante avaliação dos títulos apresentados e solicitação da servidora, sendo o avanço vertical escalonado em níveis com percentual cumulativo conforme o Anexo I.
  4. D
    A progressão ocorrerá após o encerramento do período completo anterior, mediante avaliação dos títulos apresentados pela servidora, independentemente de solicitação, sendo o avanço vertical organizado em níveis conforme critérios estabelecidos pelo setor de pessoal.

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