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Questão 61757 · 60ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Constituições Estaduais

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Constituições Estaduais · Teoria da Constituição
Após ampla mobilização das lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição Estadual.
De acordo com a alteração, constante do Art. Y, foi assegurado o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, observados critérios que conjugavam o número de postos de trabalho abertos pelas sociedades empresárias que se instalassem no Estado Alfa, bem como o nível de desenvolvimento humano da respectiva região. O mesmo preceito, no entanto, ressaltava que poderiam ser excluídas do seu alcance as sociedades empresárias que explorassem as atividades definidas em lei, cujo rol seria influenciado pela sua participação na arrecadação tributária.
É correto afirmar que a interpretação do referido Art. Y enseja o delineamento de uma norma de eficácia
  1. A
    plena e de aplicabilidade imediata.
  2. B
    diferida e de aplicabilidade mediata.
  3. C
    contida e de aplicabilidade imediata.
  4. D
    limitada e de aplicabilidade mediata.
  5. E
    institutiva e de aplicabilidade mediata.

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