Questão 61756 · 59ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Repartição das Receitas Tributárias
A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de
competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também
instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo,
que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da
República.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AO imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- BApenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
- CO produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
- DO produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
- EO imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.