Questão 61744 · 47ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Teoria Geral do Direito Empresarial
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Teoria Geral do Direito Empresarial · Registro e escrituração
A empresária individual Loanda Mallet, devidamente inscrita na
Junta Comercial do Estado do Paraná, recusou-se a apresentar os
instrumentos de escrituração de sua atividade aos fiscais da
Receita Estadual, sob a alegação de que não havia uma ordem
judicial que motivasse a exibição e, portanto, ela era ilegal.
Acerca desta situação e considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Acerca desta situação e considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- ANenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.
- BAs restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.
- CExceto em caso de falência, liquidação ou sucessão causa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.
- DÉ lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.
- EOs instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.