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Questão 616608 · 24ª da prova

OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Estrela - RS – Agente de Combate a Endemias - Médio: Processo Legislativo

Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Estrela - RS
Ano
2026
Cargo
Agente de Combate a Endemias - Médio
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
  1. A
    Leis complementares.
  2. B
    Decretos legislativos.
  3. C
    Leis ordinárias.
  4. D
    Resoluções.
  5. E
    Medida provisória.

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