Questão 616607 · 23ª da prova
OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Estrela - RS – Agente de Combate a Endemias - Médio: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Estrela - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias - Médio
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
No que se refere às disposições gerais da Lei
nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é
INCORRETO afirmar que:
- AO sucessor daquele que causar dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo.
- BAs condutas dolosas especificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.
- COs atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe benefício público estão sujeitos a essa Lei.
- DA omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade.
- EO mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.