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Questão 616607 · 23ª da prova

OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Estrela - RS – Agente de Combate a Endemias - Médio: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Estrela - RS
Ano
2026
Cargo
Agente de Combate a Endemias - Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
  1. A
    O sucessor daquele que causar dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo.
  2. B
    As condutas dolosas especificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.
  3. C
    Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe benefício público estão sujeitos a essa Lei.
  4. D
    A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade.
  5. E
    O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

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