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Questão 616168 · 44ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Assistente social: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
No Brasil, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências estão previstas na Lei nº 7.853/1989. Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade. Para alcançar essa finalidade, o art. 2º (parágrafo único) determina que os órgãos e entidades da administração direta dispensem aos assuntos objetos desta Lei tratamento adequado e
  1. A
    compensatório.
  2. B
    completo.
  3. C
    exclusivo.
  4. D
    alternativo.
  5. E
    prioritário.

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