Questão 616168 · 44ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Assistente social: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
No Brasil, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências estão previstas na Lei nº 7.853/1989. Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade. Para alcançar essa finalidade, o art. 2º (parágrafo único) determina que os órgãos e entidades da administração direta dispensem aos assuntos objetos desta Lei tratamento adequado e
- Acompensatório.
- Bcompleto.
- Cexclusivo.
- Dalternativo.
- Eprioritário.