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Questão 616167 · 43ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Assistente social: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
A Lei nº 13.146/2015 aborda o tema “discriminação”, assim determinando: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. No artigo 4º (§ 1º), considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo o fornecimento de tecnologias assistivas e a recusa de
  1. A
    adaptações razoáveis.
  2. B
    medidas paliativas.
  3. C
    encaminhamentos eventuais.
  4. D
    atenção imediata.
  5. E
    acessos experimentais.

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