Questão 616169 · 45ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Assistente social: Acessibilidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Acessibilidade · Acesso à Informação e à Comunicação · Legislação das Pessoas com Deficiência
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Providências aparentemente simples, do cotidiano, podem representar barreiras que limitam a participação e a dignidade da pessoa com deficiência. Assim é que no art. 62 da referida Lei é assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível,
- Aem nome de seu tutor.
- Bdescontados de seus proventos.
- Cautorizados judicialmente.
- Dmediante solicitação.
- Ea critério de seu responsável.